Em 2025, 41,29% da verba de gabinete dos vereadores de São Paulo foi destinada a despesas ligadas à comunicação

Levantamento inédito do Rastro Jornalismo mostra que 41,29% da verba de gabinete utilizada pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo em 2025 foi destinada a despesas relacionadas com comunicação, incluindo produção de conteúdo para redes sociais, impulsionamento de publicações e material gráfico.

O número foi obtido através da consolidação anual de registros públicos, feita pela reportagem, a partir do Relatório Mensal por Natureza de Despesas dos Custos do Mandato, parte integrante da área de transparência do Portal da Câmara Municipal de São Paulo. Para efeito de análise, Rastro agrupou diferentes naturezas de despesas relacionadas à produção e divulgação de conteúdo sob a rubrica “despesas ligadas à comunicação”.

Ao longo do ano, a verba de gabinete foi utilizada para diferentes finalidades previstas nas normas internas da Casa. Entre elas estão serviços gráficos, deslocamentos, cursos de aperfeiçoamento, assinaturas de serviços, materiais de escritório e despesas com comunicação institucional. Dentro desse conjunto, elementos relacionados à comunicação representaram a maior fatia percentual do total consolidado.

Oficialmente denominada Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete (AEGG), a verba foi regulamentada pela Lei Municipal nº 13.637/2003, que organiza administrativamente a Câmara Municipal de São Paulo. O instrumento estabelece que os recursos são destinados ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

Atualmente, o limite anual é de até R$ 416.475,00 por vereador. Mensalmente, são disponibilizados R$ 34.706,25, sendo que valores não utilizados podem ser acumulados ao longo do exercício. O ressarcimento ocorre mediante apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes, como recibos, boletos ou carnês de IPTU.

A operacionalização do uso da verba é detalhada por atos internos da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O principal deles é o Ato nº 971/2007, que regulamenta o artigo 43 da Lei 13.637/2003 e estabelece regras de comprovação de gastos e limites permitidos.

Como os dados foram consolidados

Embora os dados referentes aos gastos com verba de gabinete estejam disponíveis no portal de transparência da Câmara Municipal de São Paulo, com relatórios mensais que agregam o acumulado gasto por cada vereador no transcorrer do ano, os registros são organizados por natureza de despesa individual e não oferecem agrupamento temático que permita visualizar o peso relativo de determinados tipos de gasto no conjunto do orçamento anual.

A leitura isolada de notas fiscais ou relatórios mensais dificulta a identificação de concentrações percentuais, recorrência de fornecedores ou predominância de determinadas áreas. A consolidação anual permite observar a distribuição agregada dos recursos e comparar o peso relativo de cada tipo de despesa dentro do orçamento total.

O levantamento do Rastro Jornalismo adotou como procedimento consolidar as naturezas de despesas ao longo dos 12 meses do exercício, padronizando classificações e agrupando rubricas relacionadas, de forma a permitir a leitura percentual e comparativa das áreas que concentram maior volume de recursos. O percentual de 41,29% corresponde à razão entre o total das despesas classificadas como ligadas à comunicação e o montante global efetivamente utilizado pelos vereadores no exercício de 2025.

Durante o processo de consolidação, a reportagem identificou uma divergência de 0,89% entre o somatório das despesas individualizadas consideradas na base do levantamento e o total global informado pelo sistema oficial da Câmara Municipal de São Paulo. A diferença foi registrada na base técnica do levantamento e não altera a proporção percentual observada.

Fotografia orçamentária de 2025

A partir da consolidação anual dos dados foi possível a visualização de como a verba geral de gabinete é distribuída ao longo do ano de 2025. No total, os vereadores paulistanos utilizaram R$ 20.811.106,05 durante o exercício. De acordo com o levantamento do Rastro, R$ 8.593.696,67 correspondem ao montante das despesas classificadas em categorias ligadas à comunicação, tais como diagramação, impressão gráfica, elaboração e manutenção de site, edição de imagens e produção de conteúdo digital, por exemplo. Este número representa 41,29% do total.

O restante das despesas feitas pelos vereadores se distribuiu em categoriais como transporte, locação de bens móveis e imóveis, materiais de expediente e outros itens previstos nas normas internas da Casa. Algumas dessas despesas são debitadas da verba disponível aos vereadores, mas seus contratos são feitos via Câmara Municipal de São Paulo, fato que justifica a não apresentação de comprovantes para esses gastos.

O montante utilizado nas categorias de despesa ligadas à comunicação representou a maior fatia do orçamento analisado, seguida por R$ 5.310.105,99 ou 25,52% destinados à contratação de pessoas jurídicas e R$ 3.032.687,51 ou 14,57% direcionados às despesas com locomoção. Para os valores e percentuais de locomoção, consideramos as despesas que tivessem conexão com transporte, tais como carros de aplicativo, limpeza, estacionamento, combustível e locação de automóveis.

A diferença entre a primeira e a segunda maior categoria foi de 15,77 pontos percentuais, ou R$ 3.283.590,68.

Como se distribuem os gastos com comunicação

A análise detalhada das despesas agrupadas por Rastro que estão relacionadas à área de comunicação mostra que o montante de R$ 8.593.696,67 se distribui entre diferentes tipos de naturezas de serviços, todas previstas na base oficial.

Produção de conteúdo digital / Edição de vídeos / Imagens / Áudios / Textos para internet e redes sociais é a principal rubrica deste agrupamento, somando R$ 4.141.249,19, equivalente a 48,19% do total classificado como comunicação. Em seguida, a categoria Composição / Arte / Diagramação / Produção / Impressão gráfica totalizou R$ 3.033.354,51, correspondendo a 35,30% do mesmo conjunto.

Demais naturezas de despesas incluídas na consolidação envolveram manutenção e desenvolvimento de sites institucionais, envio de correspondência e fotocópias de materiais diversos.

Consideradas enquanto conjunto, despesas vinculadas à produção e manutenção de conteúdo em ambientes digitais  concentram a maior parte dos valores utilizados pelos gabinetes, indicando predominância de serviços associados à presença online dos mandatos ao longo do exercício de 2025.

Comunicação institucional e debate público

A legislação que regulamenta o Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete prevê o ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. Em seu artigo 3º, o Ato nº 971/2007 autoriza expressamente, entre outras, elaboração, manutenção e hospedagem de site, composição, arte, diagramação, produção e impressão de material gráfico. Esses itens são a base normativa que permite despesas de comunicação parlamentar e são frequentemente empregadas pelos gabinetes para divulgação de iniciativas legislativas, prestação de contas e manutenção de canais de contato com eleitores.

A norma foi criada em 2007, antes da centralidade atual das redes sociais, razão pela qual opera a partir de categorias funcionais amplas, permitindo o enquadramento de serviços digitais contemporâneos nas permissões já existentes relacionadas à produção de material informativo e manutenção de canais institucionais. Na prática administrativa, serviços digitais passaram a ser registrados dentro dessas categorias funcionais já previstas, acompanhando a adaptação tecnológica das formas de comunicação parlamentar.

Ainda que legítimos, o volume de recursos destinados a esse tipo de despesa tem sido objeto de debate em estudos de ciência política e comunicação pública, especialmente no que se refere aos limites entre a divulgação institucional das atividades parlamentares e a promoção individual de mandatários em exercício.

A advogada e professora Marilda Silveira observa que a distinção entre comunicação institucional legítima e promoção pessoal está ancorada, em primeiro lugar, na própria Constituição. O artigo 37, parágrafo 1º, estabelece que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. Segundo ela, a regra oferece ao menos dois critérios de leitura: um relacionado ao conteúdo da publicidade e outro ligado à vedação de personalização do agente público.

Para Silveira, o problema não está apenas nas hipóteses mais evidentes de violação, mas também nas zonas de fronteira.

“Há hipóteses de clara vedação e hipóteses limítrofes que dependem de interpretação”.

Ela cita como exemplo informativos institucionais que trazem a fotografia do agente político: em alguns casos, podem ser lícitos; em outros, não.

A expansão das plataformas digitais, segundo a jurista, adicionou novas camadas de complexidade a esse debate. Entre as questões abertas, estão o uso de perfis pessoais de mandatários como canal oficial de informação pública e a possibilidade de associação entre comunicação institucional e fortalecimento de redes pessoais. “Temos os mesmos problemas, algumas vantagens, mas com novos desafios”, resume. No período eleitoral, acrescenta, a discussão ganha outra dimensão. “Quem exerce mandato tem uma vantagem natural sobre quem não exerce, e a forma que o direito encontrou de tentar manter a isonomia foi criar algumas vedações”.

No campo da comunicação política, o pesquisador Camilo Aggio avalia que a ascensão das redes digitais alterou a própria lógica da comunicação parlamentar. Se antes ela tendia a estar mais ligada a bases territoriais específicas, hoje passa a se articular também em torno de pautas desfocadas, capazes de circular muito além dos limites geográficos do mandato.

“A comunicação política deixou de estar ancorada em territórios específicos e passou a se organizar em torno de pautas difusas, que circulam nas redes digitais e permitem a formação de capital político para além de bases eleitorais locais”.

Segundo Aggio, a transformação não se limita ao conteúdo das mensagens, mas alcança também a forma de construção da carreira política. “Hoje, há políticos que constroem seu capital político eleitoral diretamente nas redes, independentemente dos percursos tradicionais dentro dos partidos. Em muitos casos, são os próprios partidos que passam a depender desses perfis com grande visibilidade digital”, afirma.

Para o pesquisador, a comunicação institucional também passou a operar dentro desse ambiente. “Não existe mais comunicação institucional fora das plataformas digitais. É nelas que a visibilidade pública é construída e disputada, inclusive por instituições e autoridades”, diz. Nesse cenário, a presença online deixa de ser apenas um canal complementar e passa a integrar o próprio modo como a atuação pública se apresenta e circula.

Procurada, a Câmara Municipal de São Paulo afirmou que os dados referentes ao Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete são públicos e estão disponíveis de forma detalhada no Portal da Transparência da Casa. Em relação às despesas de cada gabinete, a assessoria recomendou que eventuais questionamentos sejam encaminhados diretamente às assessorias dos vereadores.

Os dados consolidados pelo Rastro não apontam, por si, irregularidade. O que mostram é a centralidade da comunicação na aplicação da verba de gabinete ao longo de 2025 e a inserção desse gasto em um debate mais amplo sobre visibilidade pública, comunicação institucional e exercício do mandato em ambiente digital.